Dossiê/Processo 31562 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42573. Autor: Julio, Sergio;Costa, Alcides José da;Peixoto, Dilermando. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 204f.

Os 7 suplicantes eram profissão marítimos de diversas especializações profissionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Pela Lei nº 5622 de 28/12/1928 deveriam ter vencimentos semelhantes entre atribuições iguais, e pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929 a assemelhação poderia se dar entre ministérios. Com a reestruturação de carreira de operários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional, pela Lei 1455 de 10/10/1951, teriam direito a novos padrões e títulos. Pediram as devidas nomeações e apostilas de títulos de serviço público com diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final Jorge Salomão. O autor propôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas os embargos não foram conhecidos. Lei nº 5622 de 28/12/1929; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 4242 de 1921; Carta de Nomeação 6 pelo Presidente da República, 1936 a 1942; Jornal Diário da Justiça 4, 02/07/1957, 25/05/1959; Procuração 8 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

21-12-2007

Paola