Dossiê/Processo 29822 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42452. Autor: Paulo, Darcy Conceição;Miniatti, Carlos Hugo;Menezes, Paulo Cesra dos Santos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 103f.

Os autores, funcionários públicos federais, tendo exercido serviços e funções diferentes daquelas para as quais foram admitidos, de porteiro e impressor, por mais de 2 anos, requereram o pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos de que eram titulares e os que de fato exerciam, a contar do último quinquênio até que fossem readaptados. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles entraram com recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Diário Oficial, 08/05/1962; 10 declarações referentes a servidores pelo Minsitério das Relações Exteriores, 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

13/12/07

Giselle