Dossiê/Processo 36257 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42333. Autor: Lima, Juvenal Greenhalgh Ferreira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 152f.

O suplicante, casado, almirante de esquadra E. N., da reserva remunerada, com base na lei 1338, de 30/01/1951, artigos 1, 3, 4 e 6, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Presidente da República, que adotando o ponto de vista do Ministro da Marinha indeferiu o pedido do suplicante de ser graduado no posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956; substabelecimento, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; lei 1215, de 11/08/1904; decreto 3635, de 31/12/1918; advogado Dario de Almeida Magalhães rua Senador Dantas, 20.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

5/6/2008

Anna