Dossiê/Processo 31444 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42287. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 147f.

O suplicante entidade autárquica sediada no Distrito Federal, é credor do suplicado no valor de Cr$ 92743,20, correspondente à contribuição prevista no artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1918, acrescidos de juros e multa. Como a suplicante não pode proceder pela via executiva, propõe uma ação ordinária para que a suplicada pague os Cr$ 92,743,20. O juiz decretou prescrito o direito do autor. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-Lei nº 65 de 19323; Decreto nº 8565 de 1940; Decreto nº 960 de 1938; Certidão de Inscrição de Dívida, 1957, 1956, Portaria n. 738 de 1958; Recibo de Contribuição, 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

4/11/2008