Dossiê/Processo 24975 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42220. Autor: Silva, João Severino Ferreira;Costa, Clébia;Medeiros, Cicero Pereira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 197f.

Os autores, servidores públicos, pagos pela verba 4 ou verba 3, afirmaram que ocupavam o cargo de caráter permanente, tendo direito ao abono de emergência e ao salário-família. Estes requereram os direitos acrescidos de juros, valor causal CR$ 20 000,00. A ação foi julgada pelo juiz Clóvis Rodrigues procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/04/56; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

11/7/2007

Fabiana