Dossiê/Processo 23851 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42102. Autor: Seabra, José Joaquim. Réu: Fazenda Nacional.

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23851

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42102. Autor: Seabra, José Joaquim. Réu: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1892; 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 239f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Seabra, José Joaquim

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Fazenda Nacional

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Name of creator

Barbosa, Rui

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Scope and content

O autor, profissão professor, lente catedrático da 2ª cadeira da 2ª série do curso de Ciências Sociais da Faculdade de Direito do Recife, Pernambuco, requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. O governo havia exonerado o suplicante em 1892, por atos políticos, o reintegrando posteriormente. Exoneração. Em 1897, o juiz julgou a ação procedente. Decreto nº 1232 de 11/10/1870, Decreto nº 848 de 1890, Constituição Federal, artigo 48, Código Penal, artigo 75; Jornal Diário Oficial, 14/04/1892 a 06/08/1892; Procuração, 1892.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Seabra, José Joaquim

    Réu

    Fazenda Nacional

    Advogado

    Barbosa, Rui

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-06-2008

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