Dossiê/Processo 31435 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42056. Autor: Santos, Jose Penalva. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 251f.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do inquérito administrativo e do decreto de cassação da patente da Companhia Integridade de Seguros Gerais, para que esta voltasse a realizar sua atividades no país. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 5958 de 1975; Decreto nº 4949 de 1972; Proposta de Seguro contra Acidentes Pessoais, 1948; Apólice de Seguro; Portaria, 1949.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

18-04-2008