Dossiê/Processo 35292 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41738. Autor: Senna, Nedy Fernandez;Marques, Jandira;Menezes, Aromita;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 128f.

As suplicantes alegaram que a Diretoria de Pessoal do Departamento dos Correios e telégrafos publicou em obediência a Lei nº 488, a tabela numérica de extranumerários mensalistas, onde metade das vagas da série funcional de auxiliar administrativo fossem preenchida por integrantes da série auxiliar, ou seja, escreventes-datilógrafos. Acontece que, a citada relação foi substituída e as vagas foram preenchidas por pessoas estranhas à série funcional de escrevente-datilógrafo e algumas estranhas ao serviço público. Alegando que o ato feriu o direito adquirido dos suplicantes de ingressar na carreira de auxiliar administrativo, os suplicantes pediram o acesso à série inicial de auxiliar administrativo, com as promoções devidas e as diferenças pagas. Processo inconcluso. (3) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962 a 1964; (18) Diário Oficial, de 09/10/1954, 20/06/1955, 18/08/1955; Decreto-lei nº 5175/47; Lei nº 488/48; Decreto nº 35914/53.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

23/01/2008

Priscila