Dossiê/Processo 36415 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41585. Autor: Fernandes, Jandes José. Réu: União Federal.

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36415

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41585. Autor: Fernandes, Jandes José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Miranda, C. H. Porto Carreiro de

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Name of creator

Fernandes, Jandes José

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Carmo, Sylvio do

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Nova Iguaçu, alegou que foi declarado isento do serviço do Exército, depois de ter servido no Parque e Depósito de Material de Comunicações na graduação de soldado-cozinheiro. A Inspeção de Saúde diagnosticou que o autor era portador do Mal de Hansen. O suplicante requereu sua reforma e o pagamento de seus vencimentos atrasados. Não consta sentença no processo. Isenção de Serviço Militar, 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Fernandes, Jandes José

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Carmo, Sylvio do

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area