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Title
Date(s)
- 1963; 1970 (Creation)
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Textuais. 1v. 114f.
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Scope and content
O autor e sua mulher, residentes à rua Bento Lisboa, 63, alegaram que por contrato de locação firmado com Aurelina de Toledo Franco Savaresse, tornaram-se locatários do imóvel o qual residiam com o seu falecido, seu filho José Savaresse passou a ser o locador do imóvel. Os suplicantes receberam uma notificação judicial de despejo, pois o apartamento havia sido vendido para Umberto Marzano. Estes requereram a anulação da escritura de compra e venda, devido a infração da lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9, lei 1300, de 28/12/1950. Em 1963 o juiz José Evaldo Tavares julgou a ação improcedente. Em 1966, o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. O processo foi arquivado em 1970. advogado Clidéa Tavares rua do Carmo, 6; (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1963; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1963; Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; contrato de locação, de 1958; escritura de compra e venda, de 1963 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
24/4/08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna