Dossiê/Processo 27259 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41523. Autor: Coelho, Horário Pinto. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 71f.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil solteiro, proprietário, residente na cidade do Rio de Janeiro a Avenida Ary Barbosa, 80, pagou o imposto de lucro imobiliário, relativo a venda de um imóvel situado na Rua Toneleros, 302, obedecendo a Lei nº 3470. Acontece que 5 anos depois a suplicante foi notificado a pagar a diferença de imposto apurado com uma multa de trezentos por cento, devido a dedução, no pagamento do imposto, do valor de Cr$ 8.200.000 relativos a benfeitorias feitas sem concessão de licença e que os documentos apresentados com o valor das benfeitorias eram fraudulentos. Alegando que os documentos eram verdadeiros e que o Decreto nº 47373 de 1959, artigos 92 e 93, permitiam a dedução das benfeitorias realizadas no imóvel. O suplicante pediu a anulação da notificação recebida. O autor desistiu da ação. Desistência. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Jornal Diário Oficial, 1965; Lei nº 3470 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

28-11-07

Fylipe