Dossiê/Processo 30908 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41173. Autor: Oliveira, Humberto Campos. Réu: União Federal.

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Reference code

30908

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41173. Autor: Oliveira, Humberto Campos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Freitas, Astrogildo de

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Maciel, Cleveland

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Name of creator

Oliveira, Humberto Campos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Fortaleza 180 Penha Rio de Janeiro, ocupava o posto de 2º tenente da Marinha de Guerra na reserva remunerada. Sua transferência para a reserva se deu nos termos do artigo 13 da Lei n. 2370, com o suplicante contando com mais de 35 anos de serviço, e sua promoção à 2º tenente se deu nos termos do artigo 51 da Lei n. 2370. Acontece que, foram ignoradas promoções por 35 anos de serviço, e por ele ter prestado serviços durante a Segunda Guerra Mundial - Lei n. 288/48, Lei n° 616/49 e Lei n° 1.156/50. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e Major. A juíza aplicou ao autor o princípio de sucumbência, negando provimento. Maria Rita de Andrade juíza. 2transferência para a reserva - 1957; 3caderneta subsidiária - 1964, 1965; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 142 - RJ, 1964; histórico - 1965.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Astrogildo de;Queiroz, João José de;Andrade, Maria Rita Soares de;Maciel, Cleveland

    Autor

    Oliveira, Humberto Campos

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area