Dossiê/Processo 36390 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41104. Autor: Beneficiadora Nacional de Tecidos S. A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 112f.

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo, SP, requereu que fosse anulado o despacho do Diretor Geral da Fazenda Nacional, com a restituição do valor recolhido pela autora relativo à cobrança do imposto de selo feito ilegalmente pela ré, pois a autora aumentou seu capital social através de reavaliação dos seus imóveis. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário ao STF que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento. Jornal, Diário Oficial, 05/12/1956 a 31/10/1957; Fotostática, Selo por Verba, 1957, Guia de Recolhimento, 1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6 § 5º; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 4655, artigo 110; Advogado George Luis Sharlders, Rua da Alfândega, 81 A - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

20-06-2008

Paola