Dossiê/Processo 21618 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41016. Autor: Sociedade Anônima Composições Internacional do Brasil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 107f.

A autora, com sede em São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, alegou que em 1934 importou da Alemanha duas toneladas de alvaiade de titânio, sendo os direitos de importação pagos conforme a Tarifa Alfândegária, artigo 950, no valor de 530 réis por quilo. A Alfândega, contudo, cobrou uma taxa no valor de 5$310 réis por quilo ao suplicante, alegando que tal produto era óxido de titânio. A suplicante requereu a anulação da decisão proferida pela Alfândega, sendo a autora restituída do valor de 20:076$300 réis. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o recurso, reformando a sentença, e julgando a ação improcedente. Procuração Tabelião Eduardo Carbeiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial de 1935 e 1937; Guia de Recolhimento Alfãndega do Rio de Janeiro, 1939; Imposto de Consumo, 1940; Certificado de Registro Industrial, 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

10/9/2007

Paola