Dossiê/Processo 21614 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41015. Autor: Hestketh, Roberto Alyxandre. Réu: União Federal.

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Reference code

21614

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41015. Autor: Hestketh, Roberto Alyxandre. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Hestketh, Roberto Alyxandre

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Guimarães, Alfredo Machado

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Name of creator

Machado, José de Oliveira

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era auditor da Justiça Militar, adido da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar, por ter sido extinta a 8ª Circunscrição Judiciária Militar. Expôs que pelo Decreto nº 19532 de 1950 era proibido que nas auditorias do Rio de Janeiro se convocassem os suplentes enquanto existissem auditores em disponibilidade. Foi verificada uma vaga de auditor no Rio de Janeiro, contudo, foi ocupada por um magistrado do Paraná, auditor da 5ª Região do Estado do Paraná. O suplicante requereu a reparação dos danos sofridos com o não pagamento da diferença dos vencimentos a que tinha direito no período em que os suplentes estavam em exercício. Processo inconcluso. Decreto nº 23803 de 14/07/1934, artigo 383, Decreto nº 19532 de 1930, artigo 2, Código da Justiça Militar, artigo 53, Decreto nº 24803 de 14/07/1934, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Hestketh, Roberto Alyxandre

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Guimarães, Alfredo Machado

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira;Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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