Dossiê/Processo 21567 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40916. Autor: Moura, Pinheiro & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 129f.

Os autores eram negociantes à Rua da Alfândega, 78, Rio de Janeiro, e receberam de Hamburgo pelo vapor Corrientes 100 caixas com fósforos, que despacharam como com 795 quilos. O erro de cálculo resultou em multa, apesar de terem tentado remediar a situação. Pediram a devolução do valor de 3:662$820 réis, com juros e custas. Não consta sentença. Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, 1894, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897; Imposto de Indústria e Profissão, 1897.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 15

16-04-2008