Dossiê/Processo 31987 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40868. Autor: Catão, Emilinha;Borges, Romualda Teodora;Dias, Zoe da Costa;Peixoto, Maria Natividade Oliveira;Paixão, Nilza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 98f.

Os autores, servidores públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, servindo na Divisão do Imposto de Renda, requereram o reconhecimento da situação de Agentes Fiscais do Imposto de Renda, a partir da Lei n° 3470 de 28/11/1958. Em 1965 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 24239, de 12/12/1947; lei 3470 de 28/11/1958; lei 2862 de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141; (3) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1962; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

27-05-2008