Dossiê/Processo 35063 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 40809. Autor: Santos, Olyrio;Carvalho, Wilson Cardoso de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 234f.

Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 3 e 4, no Código de Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 2, 6, 7, 15 e 252 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Este requereu a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais formas e pertencentes aos campos efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 64 procuração. Tabelião 15, 1958 ; certidão de admissão emitido pela escala de especialistas de aeronáutica - 1958 ; varias certidões de funções emitidas pela escola de aeronáutica - 1958 ; decreto 27491/49, 33438/53 ; CF, artigo 157 ; DL 240/38 ; lei 1711/52, 2284/54 ; código do processo civil, artigo 271 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

25-04-2008