Dossiê/Processo 32647 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40742. Autor: Empresa de Adubos Santa Maria Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

A autora, uma sociedade por cotas, com sede em Sobral Pinto município de Astolfo Dutra em Minas Gerais, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do débito fiscal cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora foi exigida a fazer um recolhimento de importância de certo valor relativa à direitos de importação e demais taxas aduaneiras pela importação de cloreto de potássio, em virtude de não ter requerido a comprovação da boa aplicação do material no ano de 1956 e não ter assinado o termo de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei nº 300, de 24/02/1938 artigo 66. A autora alegou que não foi devidamente intimada por carta desta decisão e que a circular ministerial no. 15, de 12/06/1952 estabeleceu que só estavam sujeitos à comprovação de boa aplicação das importações dependentes de prévia assinatura da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 30/03/1959 e 22/05/1959; (2) faturas consular, de 1956; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; lei 3244, de 14/08/1957; decreto-lei 3761, de 25/10/1941.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

1/9/2008

Alcemira