Dossiê/Processo 27509 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40437. Autor: Silva, José de Sena e. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

O autor, estado civil solteiro, funcionário público lotado na Casa da Moeda com padrão M, era diarista. Porém, por ato do diretor da Casa da Moeda, foi designado para servir como conferente de 3ª Classe e foi efetivado. De acordo com o Decreto de 12/06/1933, seu cargo seria da classe E, do quadro V do Ministério da Fazenda. Em 31/08/1940, foi promovido à classe F. Em 18/05/1953, foi nomeado como substituto para o cargo de conferente, padrão M, e em 12/02/1954, foi efetivado, sendo que, quando exercia interinamente, estava apostilado no padrão O e após sua efetivação teve desconto na folha de pagamento referente às diferenças de vencimentos. Este requereu o seu reconhecimento no padrão O, com pagamento das diferenças descontadas. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Nomeação, 1933; Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Jornal Diário Oficial, 06/08/1954, Diário da Justiça, 20/11/1954, 08/01/1955; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 1847 de 07/02/1939; Lei nº 403 de 24/09/1948; Advogado Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

29/11/07

Giselle