Dossiê/Processo 34171 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40336. Autor: Rocha, Adélia Tavares de Andrade. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 116f.

A autora era estado civil casada, servidora pública civil, aposentada, residente no Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu para requerer que fosse aposentada na função de auxiliar de escritório referência 21, da Estrada de Ferro Central do Brasil, a partir da data de publicação do despacho que ilegalmente lhe negou o direito. A autora era aposentada pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários por motivo de invalidez, e estaria amparada pela Lei nº 2752 de 10/04/1956. Teve o seu pedido de concessão de aposentadoria negado, sendo que pela Lei nº 1711 de 28/10/1952 ela faria jus ao direito. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. A ré, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Ainda imconformada, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 5 procuração.Tabelião 24,639. 1959-1960;certidão de casamento.1957;D.O 09/04/1959 , 10/01/1959 ,26/08/1960 ,13/05/1959 ,07/10/1960,02/10/1958; d.j. 12/11/1962 ; Lei 27/52/56 .artigo nª 1 dl 2004/40 ;dl8821/46 ;lei 1711/52 ;lei 3115/57;d 43549/58 ,art 1ºe 2º;dl.3806/41. .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

15-01-2008

daniel