Dossiê/Processo 27525 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40205. Autor: Madeira, Oswaldo;Silva, Adjar José da;Correa, Jonatas Leão;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 82f.

Os autores, empregados do réu havia mais de 5 anos, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, requereram a equiparação de seus vencimentos aos de extranumerários mensalistas da União Federal, bem como o pagamento do salário família aqueles que tivessem o encargo de família. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não reconheceu do recurso de ofício e negou provimento ao recurso do réu. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Jornal Diário Oficial, 28/01/1959; Resolução do IAPI, 1959; Decreto nº 45360 de 28/01/1959; Código do Processo Civil, artigo 64, 88; Advogado Humberto Urano de Carvalho, Rua México, 70 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

29/11/07

Giselle