Dossiê/Processo 26391 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40197. Autor: Ramos, Benedicto Dias. Réu: União Federal.

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26391

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40197. Autor: Ramos, Benedicto Dias. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de

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Name of creator

Ramos, Benedicto Dias

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da 1ª classe do Exército, moveu essa ação por conta de sua participação e cooperação contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereu reconhecimento e efetividade do seu direito à promoção ao posto imediato, ou seja, o posto de Capitão, com os vencimentos integrais e mais vantagens desse posto a que tem jus com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, regulamentado pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Intentona Comunista, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1960 e 1962; Atestado, 1955; Diário Oficial, 27/04/1953, 01/02/1954 e 05/06/1951; Diário da Justiça, 11/01/1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Ramos, Benedicto Dias

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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