Dossiê/Processo 22315 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40186. Autor: Citti, Raphael. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 54f.

O suplicante era comissário de despacho, com endereço na cidade de Santos à Rua 15 de Novembro. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular a decisão da 1ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa, que confirmou a cobrança de tarifa referente ao artigo 859 do Regulamento do Fisco, sobre carregamento de tubos de ferro e suas ligas. O suplicante alegou que tal decisão era ilegal, visto a classificação dos referidos carregamentos. Não consta conclusão dos autos. Jornal Diário oficial, 18/04/1955, 02/05/1955 e 18/05/1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

17/10/2007

Alcemira