Dossiê/Processo 33252 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40157. Autor: Souza, Silvano Batista de. Réu: União Federal;Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 89f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Caraúba, 64, em Rocha Miranda. Servia no 2º Batalhão de Infantaria Blindado, quando se constatou que ele tinha tuberculose, e diante da gravidade dessa moléstia foi julgado definitivamente incapaz de exercer atividades militares ou civis. Ao requerer seu reforma, com base na Lei nº 2370 de 1954, o suplicante teve seu pedido negado, sob alegação de que não satisfazia as exigências da citada lei. O suplicante pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 2370 de 1954, e com o artigo 1 da Lei nº 3067 de 1956, a partir da data da sua incapacidade, com o pagamento dos atrasados. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O Autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954 artigos 25 ao 17; Lei nº 3067 de 1956; Dílson Guimarães - Avenida Rio Branco, 156 (Advogado).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

1/11/2008

Paola