Dossiê/Processo 36215 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39994. Autor: Guimarães, Athanagildo;Menezes, José Felix da Cunha e;Motta, Guilherme da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 131f.

Os autores, oficiais da Marinha, fundamentados na lei 9698, de 02/09/1946, na lei 1982, de 11/09/1953 e na lei 2370, de 09/12/1954, requerem uma promoção ao posto imediato com graduação no posto subseqüente, para aqueles que prestaram 40 anos de serviço militar. Alegam que permaneceram no serviço ativo mais tempo que o necessário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores então recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. (5) carta de transferência, de 1954 e 1957; (5) apostila militar, de 1957; (24) carta patente, de 1946, 1952 e 1957; (5) provisão militar, de 1957; diploma de medalha militar, de 1957; (5) procurações tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1957 e 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1957; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; lei 29, de 08/01/1892, artigo 1; lei 3454, de 06/01/1958; lei 5631, de 31/12/1928; advogado Felipino Solon avenida Rio Branco, 116 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

30/4/08

Anna