Dossiê/Processo 36665 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39987. Autor: Frota, João Evangelista;Freitas, Oswaldo de;Monteiro, Walter Oliveira;Pelegrino, José;Guerra, Elzira de Barros;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 348f.

Os autores, funcionários públicos federais integrante do Ministério da Saúde, lotados em Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro, encontravam-se afastados de suas funções sem percepção de vencimentos, infringindo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 4 e 7, que lhes vedava a realização de outros serviços que não fosse os de suas carteiras. Requereram a readaptação em suas funções, com o pagamento das diferenças atrasadas e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e da ré, negando aos autores. Estes embargaram, mas o TFR negou os embargos. Procuração 10, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1966; Diploma de Técnico em Contabilidade, 1954; Diploma de Médico, 1957; Diploma de Farmacêutico, 1952; Diploma em História Natural, 1960; Certificado de Curso Livre, 1958; Constituição Federal, artigos 201, 141, 145; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Advogado Ely Loureiro Lima, Anderson H. Ferro, Bernardo X. Brito, Avenida Franklin Roosevelt, 23.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

18-07-2008

Paola