Dossiê/Processo 26356 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39842. Autor: Lassab, Jamil. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 60f.

O autor, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista aposentado da Fundação Leão XIII, moveu essa ação contra o réu tendo sido aposentado por invalidez por motivos de doença e não tendo os seus proventos reajustados de acordo com a Lei nº 3999 de 15/12/1961. Assim, requereu o reajustamento de seus proventos, bem como o pagamento dos atrasados desde a data de entrada em vigor da lei citada a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964 e 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

22-11-2007

Stefan