Dossiê/Processo 32305 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39798. Autor: Mendes, Manoel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 85f.

O suplicante, estado civil casado, oficial - r1 do Exército, com base na Lei n° 1125, de 07/06/1950, na Lei n° 719, de 27/05/1949 e na Lei n° 1125 de Promoções, propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito de somar na conta do seu tempo de serviço prestado no Exército, o tempo em que prestou serviço de dentista da Diretoria de Saúde do Exército como extranumerário - civil, bem como o direito as promoções decorrentes da soma do referido tempo e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1956.tabelião 34; DJ, 24/07/59; DO, 11/02/50, 24/08/55, 14/02/55; portaria nº. 187 - 09/03 de 13/05/41; carta patente assinada apelo pres. Da republica Getulio Vargas, 1937; termo de contrato firmado entre o governo da união e o autor para prestação de serviço profissionais, 1940; lei 719/49;719 de 28/12/46; 1125 de 07/06/50, artigo 7º .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

26-05-2008