Dossiê/Processo 21351 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39581. Autor: Alliance Assurance Co. Ltd.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 61f.

A autora era companhia de seguros com escritório na Avenida Rio Branco, 35, Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1 e 3, e na Lei nº 3336 de 18/06/1941, artigo 1, requereu a anulação do ato do Diretor do Imposto de Renda, que exigiu-lhe o pagamento do Imposto Suplementar relativo à apólice, e a restituição do valor de 5:679$000 que foi depositado na Recebedoria do Distrito Federal. Alegou que a cobrança era improcedente sobre os juros das apólices, pois permitiria a alteração das condições prometidas à aplicação do capital. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Guia de Recolhimento, 1941; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

15-04-2008