Dossiê/Processo 27135 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39512. Autor: Itacolomy, Lauro;Santos, Alcindo José dos;Mendes, Francisco Nicalau;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 92f.

Os autores, artífices do Departamento dos Correios e Telégrafos, conforme a Constituição Federal, artigo 141, a Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/11/1929 e a Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram a condenação da ré a apostilar os títulos dos ocupantes de cargo do padrão J no padrão N, os ocupantes do padrão H no padrão L e assim sucessivamente. A ação foi julgada parcialmente prescrita e improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1957; Carta de Nomeação, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933 e 1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

15-05-2008