Dossiê/Processo 33821 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39502. Autor: Vítola, João Pacheco. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 101f.

O autor era estado civil casado, 2º Tenente reformado e da Reserva Remunerada do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviços militares contra a Revolta Comunista de 1935, Intentona Comunista. Assim requereu, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com efeito a partir de sua transferência para a reserva, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor tentou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. procuração tab. 19 de 1957; Carta de Provisão de 03/01/1952; 3 Diário Oficial de 05/04/1955, 14/08/1956, 18/04/1936; Carta Patente assinada por Juscelino Kubstchek de 24/10/1956; Lei no. 2370 de 09/12/1954; Lei no. 1267 de 09/12/1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

15-01-2007

Paola