Dossiê/Processo 26521 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39390. Autor: Tavares, Braz. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 190f.

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, proprôs ação ordinária contra a União Federal, pois foi excluído do exército após indeferimento do seu pedido de recondução. Acontece que o autor preenchia os requisitos necessários para tal. Foi acusado de estar vendendo passagens em aviões da Força Aérea Brasileira FAB a terceiros, foi preso por 10 dias, não houve inquérito sobre o caso. O indeferimento e a exclusão foram arbitrários. O autor requereu que fosse engajado na Aeronáutica, com direitos e vantagens, além dos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 60.000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal ofereceu embargos que foram rejeitados. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antônio Carlos ,641 - RJ, 1961, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Alteração Militar, 1954; Folha de Identificação, 1954; Lei nº 2852 de 1956; Lei nº 1060 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 224.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22/11/07

Alcemira