Dossiê/Processo 30817 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39388. Autor: Faria, Arthur Ricardo;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 2v.

Trata-se do 2º. Volume. Funcionários Públicos requereram abono concedido pela Lei no. 3531 de 1959, com direitos às diferenças atrasadas. Não contém a petição inicial. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ainda inconformada, a União Federal interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União Federal então ofereceu embargos que foram conhecidos e recebidos. (21) Portaria no. 63, no. 50, no. 3/8, no. 59 e no. 57, em 1953; Portaria no.42, em 1954; (3) Portaria no.154, em 1944; (2) Portaria no.625 e no.581, em 1959; (4) Portaria no.889, no.963, no.964 e no.961, em 1961; Portaria no.3, em 1949; Portaria no.203, em 1952; Portaria no.86, em 1960; (3)Portaria no.48, no.59 e no.2, em 1946; Diário Oficial 29/12/1967; decreto 32698, em 1953; lei 1765, em 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

18-12-2007

Paola