Dossiê/Processo 25964 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39355. Autor: Tenório, Lea Maria;e outros. Réu: JAPFESP.

Textuais. 2v. 150f.

Os autores,profissão tesoureiros-auxiliares do réu, alegaram que a extinção dos símbolos em relação aos cargos que ocupavam, constitui-se uma grande ofensa, já que uma vez atribuídos, tornaram-se uma ,garantia irreversível. Tal ato feria a Constituição Federal. Estes requereram a manutenção dos direitos adquiridos. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e os embargos dos autores. Gráfico Classificação e Vencimentos dos Tesouros Auxiliares de 1ª categoria; Lei nº 8205 de 1957; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 25; Lei nº 4345 de 26/06/1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 6; Decreto nº 8740 de 11/052/1942; Decreto nº 48634 de 29/07/1960; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3205 de 15/07/197; Lei nº 14061 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

19-11-2007

Stefan