Dossiê/Processo 28628 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39327. Autor: Barros, Lourival da Silva;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

28628

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39327. Autor: Barros, Lourival da Silva;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 206f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Barros, Lourival da Silva

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Name of creator

e outros

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Albuquerque, Francisco Manoel Xavier de

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Name of creator

Gueiros, Esdras da Silva

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária a fim de obter o cálculo do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 1959, acrescido do salário mínimo vigente. Os autores alegavam que o abono lhes foi negado pela Secretaria Geral da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Barros, Lourival da Silva;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Albuquerque, Francisco Manoel Xavier de

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area