Dossiê/Processo 27029 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39233. Autor: Oliveira, Joaquim de. Réu: União Federal.

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Reference code

27029

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39233. Autor: Oliveira, Joaquim de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Falcão, Alcino Pinto

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Name of creator

Oliveira, Joaquim de

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União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, comerciário, negou que no tempo em que prestava serviços na Companhia Cassino Copacabana com sede à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 291, Rio de Janeiro, foi promulgado o Decreto-Lei nº 9215 de 30/04/1946 que extinguiu a atividade da empregadora, e resultou na dispensa do suplicante. Em virtude disto, com base na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 486, o suplicante requereu a condenação do responsável por sua dispensa e pagar-lhe o valor de Cr$ 10.400,00 referente aos seus direitos de ex-locador de serviço à referida companhia. A 8ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal julgou-se incompetente.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Falcão, Alcino Pinto

    Autor

    Oliveira, Joaquim de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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