Dossiê/Processo 22360 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39196. Autor: Passos Sobrinho, Antonio;Santos, José Domingues dos;Moura, Veridiano de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 60f.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra. Requereram ação para o fim de serem incluídos na Tabela Única dos extranumerários mensalistas do referido ministério, com todas as vantagens decorrentes. Lei nº 488 de 15/11/1948, Decreto nº 27178 de 15/09/1949 e Decreto nº 41186 de 20/03/1957. O juiz considerou a ação improcedente em 01/04/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 22/06/1962. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; Organograma do Ministério da Guerra; Jornal Diário Oficial.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

17/10/2007

Alcemira