Dossiê/Processo 22347 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39193. Autor: Souza, Eutyenio Rufino de. Réu: Lloyd Brasileiro.

Textuais. 1v. 55f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do suplicado, residente na Rua Ierê, 883. Com base na Lei nº 1711 de 28/12/1952, requereu ação para assegurar o pagamento de 15 por cento da gratificação adicional a que tinha direito a partir da data da averbação do tempo de serviço. Decreto nº 31922 de 15/12/1952 e Decreto nº 33704 de 31/08/1953. O juiz considerou a ação procedente em 28/04/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 05/07/1963. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

17/10/2007

Alcemira