Dossiê/Processo 36496 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39070. Autor: Agro Industrial Santa Cecília Limitada;Antonio de Pauli Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Madeira;Companhia Importadora e Exportadora Sul Brasil Sociedade Anônima - CIESB;Exportadora Cereais Paranaense Sociedade Anônima;Indústria de Madeiras Zaniolo Sociedade Anônima;e outros. Réu: Comissão da Marinha Mercante em Paranaguá e Antonina.

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Código de referência

36496

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39070. Autor: Agro Industrial Santa Cecília Limitada;Antonio de Pauli Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Madeira;Companhia Importadora e Exportadora Sul Brasil Sociedade Anônima - CIESB;Exportadora Cereais Paranaense Sociedade Anônima;Indústria de Madeiras Zaniolo Sociedade Anônima;e outros. Réu: Comissão da Marinha Mercante em Paranaguá e Antonina.

Data(s)

  • 1967; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 76f.

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Âmbito e conteúdo

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportação. A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destino. A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia. Recibo do Departamento de Arrecadação de Rendas, Paraná, 1967; Procuração 14 Tabelião Renato Volpi Curitiba, PR, Tabelião Alfredo Brás, Curitiba, PR, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1966; Decreto-Lei n° 3100, de 07/03/1941; Decreto-Lei n° 3595, de 05/09/1941; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 07

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de;Dias, Lauro Guimarães;Mello, José de

    Autor

    Agro Industrial Santa Cecília Limitada;Antonio de Pauli Sociedade Anônima Indústria e Comércio de Madeira;Companhia Importadora e Exportadora Sul Brasil Sociedade Anônima - CIESB;Exportadora Cereais Paranaense Sociedade Anônima;Indústria de Madeiras Zaniolo Sociedade Anônima;e outros

    Réu

    Comissão da Marinha Mercante em Paranaguá e Antonina

    Advogado

    Miranda, Fernando Antônio

    Escrivão

    Aguiar, Maurício Maranhão

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

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    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 03/07/08

        Área de ingresso