Dossiê/Processo 29505 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39066. Autor: Martins, Cícero. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 4f.

O autor, impressor do Ministério da Guerra, era servidor da Editora A Noite, quando houve a incorporação ao patrimônio nacional. Ele foi enquadrado no serviço público, de acordo com a Lei nº 2193 de 1954, mas com erro quanto a referência de função. Assim, requereu ser enquadrado na referência 29 e o pagamento de salários, abonos, gratificações por tempo de serviço e vantagens decorrentes do enquadramento. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; atestado de pobreza de ,Clóvis Carneiro de Mendonça Junior, 1958; decreto 40728 de 21/01/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

12/12/2007

Giselle