Dossiê/Processo 34736 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39027. Autor: Dibe, Paulo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 116f.

O autor era estado civil viúvo, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à Rua Noronha Torrezão, 160. Alegou que participou como 3º Sargento na 2ª Guerra Mundial. Posteriormente, foi julgado incapaz para o serviço do Exército. O suplicante requereu retificar o seu decreto de reforma, e a sua promoção ao posto de 1º tenente, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 30, Decreto-Lei nº 8795 de 1946, artigo 3, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 3531 de 01/01/1958. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1962, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo da União Federal, prejudicando o apelo do autor. Em 1966, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, não conheceu o recurso do autor. advogado Anderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima avenida Franklin Roosevelt, 23; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

17/01/2008

Alcemira