Dossiê/Processo 30696 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38921. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Réu: Empresa Rádio Nacional.

Textuais. 1v. 31f.

O suplicante, entidade autárquica, apurou contra a suplicada, subordinada a Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, um débito no valor de 30.458,80 cruzeiros, que mesmo após a notificação sofrida pela suplicada não foi pago. O suplicante pediu que a suplicada fosse compelida ao pagamento do valor de 35.458,80 cruzeiros, que era o valor do débito com multa e juros. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1239 de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

6/6/2008