Dossiê/Processo 33306 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38901 . Autor: M. Agostini Comércio e Indústria Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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33306

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38901 . Autor: M. Agostini Comércio e Indústria Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 86f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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M. Agostini Comércio e Indústria Sociedade Anônima

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União Federal

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança de Imposto de Renda referente a amortização de parte do capital social, sem valor nominal das ações do autor. Assim requereu a anulação do acórdão nº 4765 da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, proferido no pedido de reconsideração n. 251188/62, e o conseqüente lançamento procedido pela Ddelegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, referente ao Imposto de Renda, com retenção na fonte. Processo inconcluso. O juiz final foi Astrogildo de Freitas. procuração - 1963 - tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Diário Oficial 23/01/1956; cautela representativa (data não informada); decreto-lei 2627 de 26/09/1940, artigo 18 § 2º; lei 2862 de 04/09/1956, artigo 26; decreto 36773 de 13/01/1955; Carneiro, Erymá (advogado), Barbieri, Célio Salles (advogado) Av. Rio Branco, 277, sala 1401; Constituição Federal de 1946, artigo 64.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    M

    Agostini Comércio e Indústria Sociedade Anônima. Réu

    União Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    1/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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