Dossiê/Processo 30824 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38882. Autor: Neves, Antonio Machado Basta. Réu: Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Textuais. 1v. 67f.

O autor, estado civil casado, funcionário do réu, tendo exercido por mais de 12 anos a função de chefe dos serviços de fiscalização e em razão de acidente de trabalho, foi aposentado, recebendo todas as vantagens do cargo, excetuando-se a gratificação semestral prevista pela Decreto-Lei n° 7175, revigorado pela Lei n° 1779 artigo 16. Sendo assim, em face do indeferimento do réu, requereu o pagamento de tal gratificação a que tinha direito estatuído pela Lei n° 2622 de 18/10/1955. Foi homologada a desistência do autor. procuração passada no tabelião Carmen Coelho -Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

6/6/2008