Dossiê/Processo 30831 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38878. Autor: Oliveira, Adalto Nunes de;Souza, Adhemar Martins de;Melão, Adilson Siqueira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 73f.

Os autores, todos pessoal de obras da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, lotados na Divisão Administração-Seção de Transporte e Serviços Gerais, por conta da Lei n° 1765 de 18/12/1952 artgo 18, que concedeu ao pessoal de obras e serviços e encargos o abono de emergência e o salário-família, desde que exercessem funções de caráter permanente, além da Lei n° 2412 de 1955, que aprovava o abono especial temporário a todos que fivessem jus ao abono de emergência, requereram o pagamentos das citadas gratificações. A ação foi julgada perempta. procuração passada no tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957 e 1958; recorte de jornal Diário de Justiça, 17/04/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

6/6/2008