Dossiê/Processo 27311 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38810. Autor: Nascimento, Humberto. Réu: União Federal.

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Reference code

27311

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38810. Autor: Nascimento, Humberto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 9f.

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Name of creator

4ª. Vara Federal _Seção da Guanabara

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Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Nascimento, Humberto

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Souza, Joaquim de

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Scope and content

O autor foi excluído do serviço militar após inspeção de saúde que constatou sua incapacidade para o trabalho. Sendo assim, deveria ter ocorrido reforma, pois a incapacidade foi adquirida prestando serviço. Este requer sua reforma com vantagens e vencimentos integrais, sendo promovido a 2º e 3º Sargento. Valor causal de CR$100,00. Ação foi redistribuída. Certificado de Isenção Serviço Militar em Tempo de Paz, 1955; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 3067 de 1956; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Nascimento, Humberto

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Souza, Joaquim de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fabiana

        Accession area