Dossiê/Processo 24136 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38753. Autor: Pereira, Theophilo Gonçalves;Werneck, Antonio Luiz dos Santos;Coelho, Feliz;Leite, Antonio Gonçalves;Albuquerque, Moyses de Almeida e. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 219f.

Os 11 autores eram funcionários públicos aposentados do Supremo Tribunal Federal, com direito a gratificações adicionais por tempo de serviço público pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, dirigido a todos das Secretarias das Casas do Poder Legislativo. Pediram inconstitucionalidade da Lei nº 2622 de 18/10/1955, parágrafo 2, ou inaplicabilidade aos suplicantes. Pediram a devida gratificação adicional com suas diferenças. O juiz Roberto Bruce julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, 1956, 1958; Certidão de Óbito, 1958; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Constituição Federal, artigo 1963; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 26; Lei nº 264 de 25/02/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

31/10/07

Ricardo