Dossiê/Processo 24942 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38745. Réu: Baptista, José Augusto;Baptista, Iracema Silva.

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Reference code

24942

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38745. Réu: Baptista, José Augusto;Baptista, Iracema Silva.

Date(s)

  • 1956; 1985 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Heine, Tania de Melo Bastos

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Name of creator

Baptista, José Augusto

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Name of creator

Baptista, Iracema Silva

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

A autora, entidade autárquica, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com outra de emissão de posse contra os suplicados, estado civil casado, funcionário público e sua esposa, residentes á Avenida Sete, 1, Mesquita, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil, artigo 1092, e o Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381 para requerer a rescisão do contrato firmado entre a autora e os réus, com o pagamento dos prejuízos por estes últimos. Os suplicados não pagaram as prestações a que se obrigaram por contrato e como não foi possível um acordo entre a autora e os suplicados, a suplicante entrou com a ação. As partes acordaram sobre o pagamento da dívida. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Código Civil, artigo 1092; Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Juiz

    Heine, Tania de Melo Bastos

    Réu

    Baptista, José Augusto;Baptista, Iracema Silva

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/7/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area