Dossiê/Processo 37396 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38662. Autor: Souza, Benedito de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 58f.

O autor, casado, funcionário público federal, domiciliado em Guaratinguetá, foi dispensado da função de Monitor, mesmo possuindo mais de 5 anos de Serviço público e 5 anos de serviço nas Forças Armadas. Acontece que foi dispensado caracterizado como vigia e recebendo o valor de Cr$ 63,20, quando tinha o salário base de Cr$1800,00. Assim, requer ser classificado em função e salário equivalente ao que recebia ao ser dispensado. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. Procuração Oscar Mesquita - Guaratinguetá, SP 1959; CPC, arts 291, 63 e 64; Lei 252 de 07/12/1948; A.D.C.T, art 23; Lei 488 de 1948; Lei 1765 de 1952; Decreto 20910, de 1932; Noronha, Leda Maua de A. - Av. Pres. Antonio Carlos, 615 (advogada).

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 12

Marcela, 06/02/09